A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR NAS REGRAS DA HAIA E HAIA VISBY

O presente estudo tem como objetivo analisar a Responsabilidade do Transportador de Mercadorias sob a ótica das Regras de Haia e Haia Visby.

Serão analisados a importância e aplicabilidade das Regras Haia e Haia Visby nos contratos internacionais de transporte na operacionalização e transações do comércio internacional e, tal persiste em analisar as atuais regras existentes e incidentes multilaterais dos efeitos, como , afim de conseguir relevância à negociação multilateral para o mercado internacional, convenções, legislações internacionais , conhecida como Regras de Haia/ Haia Visby e o direito interno no aplicável ao caso concreto na jurisdição estadual aplicável aos contratos de transporte. São as Regras de Haia um conjunto de normas internacionais para o transporte marítimo de mercadorias. Sendo denominada “Convenção Internacional para Unificação de certas Regras de Direito Relativas ao Conhecimento de Embarque”, foi escrita em 1924. Um pouco mais tarde a referida Convenção foi objeto de dois protocolos de revisão, sendo o primeiro assinado em 1969, como chamado de Regras de Haia Visby, objeto de estudo nesta pesquisa. A convenção de Bruxelas e as Regras da Haia Visby, tem a finalidade de regular a responsabilidade, obrigações, direitos e exclusões de responsabilidades nos contratos de transporte marítimo internacional de mercadorias, por vias marítimas.